Lançamento de Livro
Direito
30/10/2019
No dia 16 de outubro de 2019, o professor Júlio César Muniz, do Curso de Direito do Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal, lançou no Auditório do UNIPINHAL, o livro sobre o Direito Fundamental à Educação: Análise sobre o Binômio Inclusão e Exclusão Social e o Paradoxo do Estado Democrático de Direito.
O lançamento contou com a presença da Coordenadora Acadêmica, Professora Me. Márcia Belli o Coordenador do Curso de Direito do Unipinhal, Dr. Jésu Aparecido Alves de Oliveira, professores do curso de Direito da Instituição, familiares, amigos, advogados, Procuradores da Fazenda Pública Municipal de Jacutinga, ex-alunos e alunos do Curso de Direito da Unipinhal.
O professor Júlio César Muniz fez uma breve exposição sobre a sua obra, enfatizando o tratamento constitucional dado à educação ao longo da história brasileira e em interface multidisciplinar com as Ciências Sociais, sob o critério da verificação da eficiência do sistema educacional público no que pertine a sua efetiva contribuição para a inclusão social das grandes parcelas marginalizadas pelas práticas econômicas, sociais, culturais e políticas de nossa pátria.
Reportou à análise de forma contextualizada dos conceitos de educação, exclusão/inclusão, direitos fundamentais, patrimonialismo, capitalismo, liberalismo e neoliberalismo, e que suas pesquisas revelaram a trama dinâmica do processo histórico da exclusão social no Brasil, desde os negros libertos e não incluídos em razão de absoluta falta de políticas públicas para tanto, passando pela concentração fundiária, restrição política da inclusão pela manutenção do analfabetismo e implementação do voto censitário, até cruzar o populismo getulista, o Estado Novo, o Golpe de 64 e as lutas sociais da década de 80.
Dando ênfase ao constitucionalismo contemporâneo, o autor destacou que o direito à educação tem sido tratado de modo tímido e formal pelas constituições brasileiras, exceto pelo texto magno de 1.988, embora este ainda represente o paradoxo do Estado brasileiro, de um lado comprometido pelo poder constituinte com os avanços da democracia e da inclusão, mas, por outro, cooptado organicamente às elites econômicas e sua ideologia neoliberal, em posicionamentos antagônicos e autoexcludentes.
A obra acentua que ainda nos deparamos com uma sociedade caracterizada por formato piramidal, no que diz respeito à distribuição da renda, havendo forte concentração fundiária e de riquezas, além da marcante exclusão de grandes contingentes do acesso aos bens da cultura, traduzindo-se no campo educacional através do modelo que imprime objetivos meramente quantitativos à escola pública, de baixa qualidade, em face da escola privada, esta de excelência e a serviço das elites.
Um dos méritos da obra do professor Júlio César Muniz é o de resgatar o conceito de educação pala além dos tecnicismos restritivos que a concebe como formação de alfabetizados aptos à vida produtiva, enfatizando, antes, seu papel fundamental de formadora de seres humanos plenos em seus potenciais, livres, dignos, participativos e responsáveis políticos pelos rumos da civilização.
Ponto crucial sustentado pelo autor é o fato de que não há desenvolvimento humano, e portanto social e político, sem a inclusão de todos nos benefícios da economia e da política democrática, o que depende diretamente de um pré-requisito fundamental – educação formadora de qualidade.
Vale ressaltar que o Curso de Direito do UNIPIHAL tem se destacado no cenário acadêmico regional, estadual e nacional, com a produção acadêmica de seus professores, participação destes em seminários nacionais e internacionais para discussão de temas de grande relevância para o universo jurídico. O resultado do trabalho conjunto do Coordenador e dos professores tem sido muito positivo, revelando a qualidade do Curso de Direito, com o significativo índice de aprovação dos alunos no exame da OAB, assim como o bom desempenho no ENADE.

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